Termos de Uso da Faciligás

Versão 2026-10

Estes termos valem para as distribuidoras que usam a Faciligás para ter a própria loja online. Os clientes das distribuidoras seguem as regras informadas na loja de cada uma.

1. O serviço

A Faciligás é uma plataforma que oferece a cada distribuidora uma loja online com a sua marca, link exclusivo, painel de pedidos e ferramentas de gestão. Não é um marketplace: as lojas não aparecem juntas e cada distribuidora vê apenas os próprios dados.

2. Cadastro e aprovação

• As informações do cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
• A Faciligás confere dados da empresa e a situação regulatória para a revenda de GLP e pode pedir documentos, solicitar correções ou recusar o cadastro.
• A loja só recebe pedidos depois que a Faciligás aprova o cadastro e libera o acesso.

3. Responsabilidades da distribuidora

• Produtos, preços, taxas, áreas de entrega, horários e prazos informados na loja.
• Entrega, troca de vasilhames e segurança no manuseio do GLP, conforme as normas da ANP e demais autoridades.
• Atendimento ao consumidor, emissão de documentos fiscais e cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
• Tratamento dos dados dos seus clientes como controladora, nos termos da LGPD, incluindo o atendimento a pedidos de titulares.
• Envio de mensagens promocionais somente a clientes que autorizaram.
• Guardar a senha de acesso e cuidar de quem tem acesso ao painel.

4. Responsabilidades da Faciligás

• Manter a plataforma funcionando, com medidas de segurança e isolamento entre distribuidoras.
• Tratar os dados dos clientes das distribuidoras apenas como operadora, para fazer o sistema funcionar.
• Comunicar mudanças relevantes nestes termos e na mensalidade com antecedência.

5. Mensalidade e pagamentos

• O aplicativo não processa pagamentos. A mensalidade da Faciligás, quando combinada, é paga por Pix diretamente à Faciligás; o painel apenas lembra o vencimento e mostra a chave.
• Em caso de atraso, a Faciligás pode suspender o acesso até a regularização. Os dados não são apagados por atraso ou suspensão.
• Os clientes da distribuidora pagam diretamente a ela, na entrega. No aplicativo, o cliente apenas informa a forma de pagamento.
• A Faciligás não recebe nem intermedeia o dinheiro das vendas da distribuidora.

6. Uso proibido

É proibido vender produtos sem autorização legal, usar a plataforma para fraude, enviar mensagens sem consentimento ou tentar acessar dados de outras distribuidoras.

7. Encerramento

A distribuidora pode cancelar a qualquer momento. A Faciligás pode encerrar contas que descumpram estes termos. Mediante pedido, os dados podem ser exportados antes do encerramento, respeitados os prazos legais de guarda.

8. Disposições gerais

Estes termos seguem a legislação brasileira.